O juiz convocado do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), José Ribamar Mendes Júnior, proferiu voto favorável à reintegração dos ex-servidores públicos que ficaram conhecidos como 'Pioneiros'. O voto foi juntado, nesta quarta-feira (2), aos autos de um processo movido pelo Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado do Tocantins (Sindifisco). Outros dois desembargadores ainda irão votar no caso.

Essa é a primeira manifestação judicial favorável aos servidores que foram exonerados em 1997 após a anulação de um concurso público considerado ilegal pela Justiça.

A reviravolta ocorre após a aprovação da Emenda Constitucional nº 110, de 15 de março de 2021, a chamada PEC dos Pioneiros, que convalida todos os atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994. 

No voto, o juiz José Ribamar Mendes Júnior se baseia na nova PEC. “Considerando que a Emenda Constitucional nº 110, de 15 de março de 2021, que acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, convalida os atos administrativos praticados à época, restam presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência aos representados, que passam a integrar o polo ativo. Portanto, defiro a tutela antecipada, para determinar que os Requerentes nomeados no evento 16, autos em epígrafe, sejam reintegrados nos respectivos cargos, no prazo de 10 dias”.

Defensor da PEC, o deputado federal Vicentinho Júnior (PL) comemorou a decisão. Conforme o parlamentar, “a justiça começa a ser feita no Tocantins novamente”.

Para o Agente de Fiscalização e Arrecadação, Wesley Macedo Mendonça, “este voto favorável aos pioneiros é um marco muito importante para elucidar as controvérsias que estavam sendo criadas ou ignoradas pelo Estado. A justiça está a caminho da reparação de uma grande injustiça, e o relator trabalhou com ênfase reconhecendo a Emenda Constitucional que garante o retorno ao trabalho dessa classe de pioneiros que tudo fizeram pelo desenvolvimento do Tocantins. Resta agora, afunilar o julgamento, para a finalização do processo com a conclusão de mais dois votos favoráveis”.

PEC DOS PIONEIROS

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentada em 2015 pelo ex-senador Vicentinho Alves (PL), votada e aprovada por unanimidade no Senado Federal. Em 2017 foi encaminhada para apreciação na Câmara dos Deputados e, em 2021, aprovada em primeiro turno por 400 votos favoráveis e 422 no segundo turno.

Apesar da aprovação da PEC, o Governo do Tocantins aind não reintegrou nenhum servidor que foi exonerado na época. O governador afastado Mauro Carlesse (PSL) alegou a questão do impacto orçamentário-financeiro que causará nas contas do estado. 

Em janeiro deste ano o deputado federal Vicentinho Júnior e os integrantes da Comissão dos Pioneiros participaram de uma audiência no Palácio Araguaia, com o governador interino Wanderlei Barbosa (sem partido) que analisa a demanda para apresentar uma decisão do Executivo.

ENTENDA

O histórico do qual se desenrola essa história parte da Lei Estadual nº 157, de 27 de junho de 1990, que atribuiu aos portadores do título de “pioneiros do Tocantins” a vantagem de 30 pontos em concurso promovido pelo governo do Tocantins. Ao todo, foram nomeados 15.910 candidatos detentores desse título.

Contudo, a lei foi contestada no Supremo à época pelo PMDB (atual MDB) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A Corte Suprema declarou que a lei era inconstitucional e anulou o certame. Assim, em 1997, todos os mais de 15 mil servidores foram exonerados.