Dois projetos de lei com conteúdo idêntico foram apresentados na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) visando reconhecer o risco da atividade desenvolvida por vigilantes de empresas de segurança privada, bem como a efetiva necessidade do porte de armas de fogo, mesmo fora do horário de serviço.

Os projetos de nº 672 e 673/2022 são de autoria dos deputados estaduais Júnior Geo (PSC) e Nilton Franco (Republicanos).

Eles justificam que os vigilantes são profissionais já capacitados em curso de formação, empregados de empresas especializadas ou empresa possuidora de serviço orgânico de segurança, responsáveis pela execução de atividades de segurança privada e também transporte de valores.

“Por atuarem na área de segurança, os vigilantes são alvos de crimes o que justifica a necessidade do reconhecimento de atividade de risco para que possam garantir sua segurança quando não estiverem no posto de trabalho”, afirma Geo.

Conforme Nilton Franco, o Estatuto de Desarmamento (Lei nº 10.826 de 2003) inclui entre aqueles que dispõem da prerrogativa do porte arma de fogo as empresas de segurança privada, contudo, os vigilantes não dispõem dessa prerrogativa quando fora do trabalho, o que não os faz menos alvos.

Segundo o deputado, há diversas notícias de crimes cometidos contra esses profissionais. Somente entre os anos de 2016 e 2018, cerca de treze vigilantes morreram e mais de 80 ficaram feridos em ataques a carros fortes e bases.