O município não poderia celebrar convênios para obras.
A 1ª Vara da Justiça Federal do Tocantins concedeu uma liminar favorável ao município de Porto Nacional para atualização do Cauc, o Cadastro Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias. A decisão foi proferida na última quinta-feira (7).
A inadimplência do município impossibilita a celebração de convênios para recebimento de recursos do Governo Federal e emendas parlamentares.
Um dos requisitos para a emissão do CAUC é o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que precisa ser regularizado a cada 180 dias. Cabia, portanto, à gestão do ex-prefeito Joaquim Maia (MDB) providenciar as medidas necessárias para manter o CRP em dia.
Diante disso, a gestão do novo prefeito Ronivon Maciel (PSD) entrou com pedido na justiça para que fosse firmado o convênio com o Governo Federal, mesmo tendo pendências no CAUC.
Ainda antes de assumir o cargo de prefeito, Ronivon Maciel conseguiu viabilizar convênios e uma emenda de bancada que somam R$ 34,8 milhões. Ocorre que a negativação do município no CAUC inviabilizaria a aprovação e/ou assinatura de convênios ou liberação de emendas parlamentares.
RECURSOS GARANTIDOS
Ministério do Turismo:
- Valor Global: R$ 2.900.000,00;
- Valor de Repasse: R$ 2.870.210,00;
- N° de proposta: 022068/2020;
- Infraestrutura Turística na Praia Porto Real.
Ministério do Desenvolvimento Regional:
- Valor Global: R$ 3.000.000,00;
- Valor de Repasse: R$ 2.870.210,00;
- N° de proposta: 023670/2020;
- Infraestrutura Asfáltica.
Ministério da Cidadania
- Valor Global: R$ 386.000,00
- Valor de Repasse: R$ 382.000,00
- N° Convênio: 905137/2020
- Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social.
Emenda Bancada Federal
- Valor: R$ 28.731.091,00
- N° Código: 5400020200001
- Apoio à Projetos de Infraestrutura Turística